Após ação na Justiça Federal, Prefeitura de Carnaíba doa terreno para construção de 25 casas populares

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Ação coletiva movida por 25 pessoas na Justiça Federal contra a Cehab (Companhia Estadual de Habitação e Obras), a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura de Carnaíba, e que tramitava desde junho de 2016, teve desfecho favorável para estas pessoas. O projeto estava emperrado desde setembro de 2010.

Pressionada pela justiça a prefeitura enviou para Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei n° 01/2018 solicitando do legislativo autorização para doar uma área de 10.000² (dez mil metros quadrados) para a Cehab, onde a companhia deverá construir 25 moradias populares para famílias carentes do município. O projeto foi apresentado e aprovado por unanimidade na Sessão Extraordinária realizada nessa quinta (3) na Casa Major Saturnino Bezerra.

A Companhia Estadual de Habitação e Obras tem três anos para construir as casas, se não cumprir, o terreno volta para a posse do município. Como a área doada está em desacordo com o que diz a lei, pois não dispõe de qualquer infraestrutura como saneamento básico, fornecimento de energia elétrica e abastecimento d’água, o governo do município ou a Cehab (não está claro de quem é a responsabilidade)terá o mesmo prazo para levar estes serviços a localidade

Apuramos que é unânime entre autores da ação o descontentamento com a localização do terreno. Para tratar deste e de outros temas, como, por exemplo, de quem é a responsabilidade de levar os serviços estruturais, se da Cehab ou da Prefeitura, uma nova audiência na Justiça Federal de Serra Talhada está marcada para a próxima quarta-feira dia 9, às 09h da manhã.

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