Empresa contratada para concursos em ST já teve problemas com a justiça

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O serra-talhadense tem uma pulga atrás da orelha quando se fala em Concurso Público. Ninguém esqueceu a frustração vivida 2012 quando a prefeitura, através do prefeito da época Carlos Evandro Pereira de Menezes, cancelou o concurso realizado pela Metta Concursos. O motivo? Suspeita de fraude na aplicação da prova objetiva.

Na oportunidade cerca de 90 pessoas procuraram a Câmara de Vereadores pedindo a anulação do concurso, alegando suspeita de que alguns candidatos falavam no celular durante a avaliação, também quanto a ausência de fiscais nas salas e devolução do gabarito às 21h, quando deveria ser feita às 18h.

Escaldado, o serra-talhadense não mostrou otimismo com a empresa escolhida para realizar os Concursos da Câmara de Vereadores e da Prefeitura em 2018, o Instituto de Administração e Tecnologia (ADM & TEC).

Pelo aplicativo de WhatasApp da Rádio Líder do Vale FM uma ouvinte mandou o seguinte desabafo: “como candidata ao concurso eu fiquei frustrada, com a notícia que o prefeito contratou essa empresa (ADM & TEC).) para fazer o concurso. A mesma está com dez concursos em andamento e a metade está suspensa pelo TCE. Nós que estamos estudando de verdade, estamos decepcionados com o prefeito, que fez o último concurso com uma empresa tão boa e agora contratou uma empresa dessa”.

Outra coisa que deixou preocupados não somente o serra-talhadense, mas cidadãos também de outras regiões que pretendem participar da seleção, foi a determinação, em março deste ano, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) pela a suspensão de concursos públicos organizados pelo Instituto de Administração e Tecnologia (ADM & TEC) em 2017 e 2018 nos municípios de Altinho, Cupira, Panelas, Santa Cruz do Capibaribe e São Joaquim do Monte.

O Ministério Público de Contas solicitou e a Primeira Câmara do TCE referendou uma Medida Cautelar contra ato do presidente do CONIAPE — Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras — Edson de Souza Vieira, por conta da dispensa de licitação que deu origem ao contrato com a empresa ADM & TEC para ser a organizadora do concurso público a ser realizado nos cinco municípios já citados, integrantes do consórcio.

O Tribunal de Contas do Estado determinou, na oportunidade, que fosse suspenso qualquer ato relativo aos concursos, tanto o primeiro, em Altinho, que havia sido realizado, como os que ainda não tinham tido suas provas aplicadas.

O procurador do MPCO, Ricardo Alexandre, argumentou que não existiam requisitos para contratação por dispensa, já que a empresa contratada não possui inquestionável reputação, uma vez que não havia realizado concursos públicos para órgãos federais ou tribunais judiciais. Outro ponto levantando por ele foi o fato da empresa, mesmo realizando concurso de grande porte, possuir apenas dois empregados cadastrados nos Sistemas RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e no CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Também pesou o fato de haver “indícios de graves irregularidades praticadas pela mesma empresa na Prefeitura de Buíque” (Processo TC nº 1607597-3).

Atualização sobre o concurso  das cidades do CONIAPE (atualizado nesta quinta-feira 10.05 às 09h9), que foi autorizado pelo TCE.

TCE autoriza Consórcio de Municípios do Agreste a realizar concurso público

Em sua sessão do Pleno desta quarta-feira (9), o Tribunal de Contas de Pernambuco autorizou o Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE) a dar continuidade a um concurso público que se realizaria no último mês de março em quatro municípios daquela região (Santa Cruz do Capibaribe, Altinho, Cupira e Panelas), e que foi suspenso por uma Medida Cautelar expedida pela Primeira Câmara por solicitação do Ministério Público de Contas.

O procurador Ricardo Alexandre argumentou em seu parecer que a realização de concurso público por parte de um consórcio de municípios seria inconstitucional, que a empresa contratada (sem licitação) para a realização do certame (ADM & TEC) não teria “inquestionável reputação” no mercado e que haveria indícios de irregularidades num concurso realizado por ela na cidade de Buíque.

O presidente do Consórcio e prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Édson Vieira (PSDB), recorreu para o Pleno contra a decisão da Primeira Câmara e o relator do recurso foi o conselheiro Dirceu Rodolfo, que, através de um longo voto elogiado pela maioria dos seus colegas, enfrentou todas as questões suscitadas pelo Ministério Público de Contas, tendo sido acompanhado pela unanimidade do Conselho.

Segundo ele, não há inconstitucionalidade no fato de consórcios municipais fazerem concurso público, da mesma forma que podem se juntar para contratação de obras, bens e outros tipos de serviço. Além disso, salientou, está comprovada nos autos a capacidade técnica da empresa para realização do certame e que os municípios não terão nenhum tipo de despesa com a sua realização.

A receita obtida pela empresa com as inscrições será utilizada para bancar os custos do concurso e o excedente será devolvido aos municípios, uma vez que, de acordo com o seu estatuto, a ADM & TEC é uma sociedade civil sem fins lucrativos.

Antes de julgar o recurso do CONIAPE, o conselheiro Dirceu Rodolfo fez uma ampla explanação sobre a abrangência e as implicações da Lei dos Consórcios e por isso seu voto foi considerado o “marco regulatório” do TCE sobre essa matéria, já que até então havia muita controvérsia entre os conselheiros sobre se consórcios municipais poderiam ou não realizar concurso público.

Na sessão de 8 de março, em que a Primeira Câmara decidiu suspender o concurso que se realizaria na semana seguinte, a conselheira Teresa Duere votou contra a expedição da Cautelar (revogada ontem) exatamente com este argumento: que ainda não havia no TCE um pensamento consolidado sobre essa matéria. Ela foi voto vencido, pois acompanharam o parecer do procurador Ricardo Alexandre os conselheiros Valdecir Pascoal e Luiz Arcoverde Filho (substituto). Pascoal alegou que, diante dos questionamentos do Ministério Público, era melhor suspender a realização do concurso, até segunda ordem, do que realizá-lo correndo o risco de o TCE determinar sua anulação.

 

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