Tribunal mantém rejeição das contas de 2013 em Afogados da Ingazeira e multa prefeito em R$164 mil

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Aconteceu hoje (24) o julgamento dos Embargos de Declaração apresentados pela defesa do prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota (PSB), contra decisão do Tribunal de Contas do Estado em junho do ano passado que condenou as contas relativas ao ano de 2013 e ainda multou o gestor em R$ 168 mil. Foi dado provimento parcial a eles, sendo corrigido o valor da multa para R$ 164 mil, mas mantida e rejeição das contas.

 Na decisão de 2017, além do prefeito, foram multados a Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) e o Secretário de Saúde do município na época, Gildázio Moura. Na decisão o tribunal também julgou irregulares as contas da Secretária de Educação Veratânia Lacerda, que também foi multada.

 De acordo com a relatora do processo, Tereza Duere, a rejeição das contas teve como causa o recolhimento fora do prazo das contribuições previdenciárias referente ao Regime Próprio, “o que onera o município devido à incidência de correção monetária, juros e multa”; o recolhimento a menor para o mesmo RPPS, pelo Fundo Municipal de Saúde, o que onerou o município com multas e juros no valor de R$ 13.503,68; pagamentos, sem comprovação, de serviços hospitalares no valor de R$ 62.706,67; valores pagos a maior por exames de mamografia no montante de 202.350,00 e controle deficiente nos gastos com combustíveis.

 A relatora disse ainda que contribuiu para a reprovação das contas a contratação da própria Amupe para a prestação de serviços advocatícios, sem que esta seja a sua finalidade. O escritório que teria prestado serviços de advocacia ao município, através da Amupe, não aparece em momento algum no processo de inexigibilidade de licitação, no contrato ou em documentos relativos a pagamento.

 Notas de empenho, notas fiscais e recibos estão todos em nome da Amupe, segundo o voto da conselheira. TCE levou também em consideração o fato de José Patriota ter figurado nos dois lados da contratação – como prefeito e como presidente da Amupe, “tendo assinado o contrato por inexigibilidade indevida no mês seguinte à sua posse na presidência da entidade, “e transferido indevidamente para os cofres da Associação o valor de R$ 164.8 mil”, diz.

 Por fim, considerando que não houve comprovação de serviços advocatícios em favor do município e sim da pessoa física do próprio José Patriota em processos que tramitam no próprio TCE referentes à passagem dele por órgãos estaduais, a relatora entendeu existirem “indícios” de prática de atos de improbidade administrativa, bem como de lesão ao erário.

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