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Em quais casos o estado é responsável por danos causados por seus agentes?

Maciel & Rodrigues Advocacia

Seja por uma ação ou omissão, se houver prejuízo a um cidadão, pode haver direito à indenização. Saiba mais sobre seus direitos!

Em quais casos o estado é responsável por danos causados por seus agentes?

14/05/2025

Prazo para cobrar seus direitos do estado, df ou município: saiba quanto tempo você tem!

10/05/2025

Quando o governo pode buscar ressarcimento por danos causados por terceiros?

02/05/2025

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